Versão 2.0.0-rc.1 · Minuta consolidada de 28/10/2026, sem vigência e com campos pendentes. Esta consulta não registra aceite.
TERMOS DE USO — GUIA PEPTÍDEOS
MINUTA CONSOLIDADA PARA REVISÃO — versão 2.0.0-rc.1, de 28/10/2026. Sem vigência nesta etapa. Os campos entre colchetes precisam ser concluídos antes da publicação para aceite. Esta edição descreve o modelo decidido para o produto e não comprova que todos os recursos estejam liberados ou regularizados. A consulta desta minuta não registra concordância nem substitui uma edição anteriormente contratada.
1. IDENTIFICAÇÃO, ABRANGÊNCIA E CONTRATAÇÃO
1.1. O Guia Peptídeos, denominado Plataforma, será operado por Devtrack Consultoria e Treinamentos Ltda., inscrita no CNPJ sob 52.202.548/0001-18, com endereço em Indaiatuba-SP. Atendimento, denúncias e revisão de decisões: atendimento@guiadospeptideos.org. Privacidade: suporte@guiadospeptideos.org.
1.2. Estes Termos disciplinam o aplicativo, os serviços vinculados à conta, a comunidade, a biblioteca, os recursos profissionais e as funcionalidades comerciais disponibilizadas pela empresa. O site institucional, os Termos e a Política de Privacidade são de consulta pública, sem necessidade de cadastro. A leitura de publicações da comunidade exige autenticação e as permissões correspondentes.
1.3. A contratação exige apresentação da edição vigente e manifestação expressa de aceite dos Termos. A ciência da Política de Privacidade é registrada separadamente e não autoriza, por si, finalidades que dependam de consentimento específico. Abrir uma página, consultar um documento ou manter um aplicativo instalado não substitui esses registros.
1.3.1. O envio de uma mensagem pelo formulário de contato destina-se ao atendimento da solicitação. A empresa poderá oferecer escolha separada e opcional para receber, por e-mail ou WhatsApp, comunicações sobre lançamentos, novidades e campanhas internas de seus próprios produtos e serviços. Recusar ou revogar essa escolha não impede o atendimento. A autorização não decorre do aceite destes Termos ou da ciência da Política de Privacidade e poderá ser revogada gratuitamente pelo canal suporte@guiadospeptideos.org. A empresa não venderá dados pessoais. A forma de registro e cancelamento deve estar operacional antes do início das comunicações.
1.4. Recursos futuros, em teste, suspensos ou sujeitos a verificação não se tornam disponíveis por serem mencionados nestes Termos. A oferta contratada deve identificar benefícios, requisitos e disponibilidade antes do pagamento. Uma restrição deve atingir apenas os acessos afetados, preservando os canais de direitos, documentos e encerramento da conta.
2. FINALIDADES E LIMITES DO SERVIÇO
2.1. A Plataforma reúne educação e discussão científica sobre peptídeos e temas relacionados, biblioteca de referências e materiais profissionais. Também prevê calculadora de apoio a cálculos reais de doses e reconstituição na prática profissional e diretório de fornecedores, ambos exclusivos de médicos com CRM verificado e elegível.
2.2. A participação na comunidade não constitui consulta, diagnóstico, prescrição individual, acompanhamento de paciente ou atendimento de urgência. Conteúdo bibliográfico e discussões não substituem avaliação individual por profissional competente. A finalidade clínica específica da calculadora está descrita na seção 6 e não será encoberta pelo caráter educacional dos demais espaços.
2.3. A Plataforma não autoriza fabricação, importação, manipulação, prescrição, dispensação, administração, compra ou venda de substância. Cada ato depende de competência profissional e regularidade sanitária próprias. Acesso a material, pagamento, cadastro ou verificação de conselho não cria essas autorizações.
2.4. A disponibilidade de artigo, molécula, hipótese, protocolo de estudo ou resultado experimental não significa reconhecimento de segurança, eficácia, indicação aprovada ou autorização de uso humano. Evidência científica, registro de produto e permissões profissionais são critérios distintos. Não há promessa de resultado terapêutico, estético, de desempenho ou comercial.
3. IDADE, CONTA E DEVERES DE IDENTIFICAÇÃO
3.1. Cadastro e participação são restritos a pessoas com 18 anos completos ou mais. Não é permitido emprestar conta a menor ou contornar medidas proporcionais de aferição etária. As páginas institucionais e legais permanecem públicas; sua consulta não implica autorização para criar conta.
3.2. O usuário deve fornecer dados verdadeiros e atualizados, proteger suas credenciais e comunicar suspeitas de acesso indevido. É vedado usar identidade, documento ou registro profissional de terceiro, fabricar evidências, compartilhar acessos restritos ou criar contas para fraudar verificação, cobrança, moderação ou permissões.
3.3. Cadastro por provedor externo, e-mail confirmado e categoria autodeclarada não comprovam identidade profissional ou habilitação. Não transfira senhas, códigos de autenticação ou credenciais dos conselhos à equipe. A empresa não pode atribuir automaticamente ao titular toda operação contestada: fraude e comprometimento de conta devem ser apurados conforme as circunstâncias.
4. ACESSO PROFISSIONAL, VERIFICAÇÃO E REVISÃO
4.1. A equipe interna da empresa verificará identidade e habilitação de médicos e dos demais profissionais. A análise de identidade exige documento oficial com foto, apresentado por canal privado indicado para essa finalidade; sua titularidade será vinculada à credencial, cuja situação deve ser conferida em fonte oficial do conselho correspondente. Não publique esse documento na comunidade nem o envie a fornecedores.
4.2. A análise é manual. Esta edição não institui reconhecimento facial automatizado, prova de vida ou nova coleta biométrica. A cópia do documento será excluída após a conclusão da verificação e de eventual contestação, mantendo apenas o registro mínimo necessário da análise, conforme a Política de Privacidade.
4.3. A habilitação será revalidada a cada seis meses, com revisão antecipada em caso de suspensão, cancelamento ou alteração relevante do registro. O profissional deve comunicar essas ocorrências. Essa periodicidade é regra interna do produto e não declaração de exigência legal uniforme para todos os conselhos. Revalidar habilitação não exige automaticamente recolher outra cópia de identidade.
4.4. Uma solicitação pendente, inconclusiva, recusada, expirada ou com habilitação incompatível não concede recursos profissionais. Indisponibilidade de fonte de verificação não vale como aprovação. Restrições devem ser motivadas, proporcionais e limitadas ao necessário, sem presumir fraude por mera indisponibilidade ou divergência sanável.
4.5. O interessado terá 15 dias corridos após a comunicação de uma recusa para solicitar revisão pelo canal da seção 1. A decisão deve indicar os motivos e a forma de contestação, resguardando terceiros e informações de segurança cuja divulgação seja legitimamente restrita. Esse é o prazo para pedir revisão, não o prazo de resposta da empresa. [PRAZO OPERACIONAL DE RESPOSTA À REVISÃO PENDENTE]. Permanecem preservados os direitos legais do usuário, inclusive após a janela interna.
4.6. Demais profissionais habilitados poderão consultar os materiais profissionais legalmente disponibilizáveis, inclusive protocolos para estudo, conforme as permissões aplicáveis. Acesso à biblioteca não estende a competência de sua profissão. A calculadora e todo o módulo de fornecedores permanecerão exclusivos de médicos com CRM verificado e elegível. Publicidade não se torna material educacional pela simples inclusão na biblioteca.
4.7. Eventual indicação de credencial verificada descreve a conferência realizada e sua validade; não certifica especialidade, RQE, competência para qualquer procedimento ou chancela do conselho à Plataforma. A assinatura financeira não substitui a habilitação.
5. COMUNIDADE, CIÊNCIA E CONTEÚDO OFICIAL
5.1. A comunidade admite discussões científicas e educacionais, dúvidas sobre literatura e crítica fundamentada. Não são permitidos relatos pessoais de saúde ou de uso de substâncias, incluindo relatos próprios, de pacientes ou de terceiros. Exemplos fictícios são admitidos desde que claramente identificados como fictícios e não sejam casos reais disfarçados ou passíveis de reidentificação.
5.2. É vedado publicar prontuários, exames, receitas, fotografias clínicas, identificadores ou outros dados pessoais de saúde, ainda que o autor alegue possuir consentimento. O espaço não se destina a receber esses dados. Rótulos como anônimo, educacional ou pesquisa não legitimam exposição de pessoas. A moderação poderá restringir o conteúdo recebido e encaminhar sua contenção pelo fluxo de privacidade.
5.3. Ao participar, o usuário deve indicar fontes quando fizer afirmações científicas, distinguir opinião, hipótese, resultado preliminar e consenso, informar conflitos de interesse relevantes e corrigir erros identificados. É proibido inventar estudos, manipular citações, prometer cura ou ausência de riscos e apresentar hipótese experimental como indicação clínica aprovada. Divergência científica fundamentada, crítica legítima e reclamação de boa-fé não são infrações por discordarem da empresa ou de anunciante.
5.4. Materiais oficiais devem ter revisão compatível com o tema, referências, data, limites da evidência, audiência e situação regulatória pertinentes. Responsabilidade e qualificação da curadoria: [RESPONSÁVEL E QUALIFICAÇÃO DA CURADORIA CIENTÍFICA PENDENTES]. A aprovação de identidade de um autor não equivale à revisão científica de seu texto. Não se declara equipe editorial constituída por este campo.
5.5. Conteúdos operacionais e protocolos exigem avaliação específica antes da disponibilização. A Plataforma poderá corrigir, restringir ou retirar material desatualizado ou incompatível com norma ou medida sanitária, comunicando mudanças relevantes. Remover conteúdo não autoriza apagar evidências cuja preservação seja legalmente necessária.
6. CALCULADORA DE APOIO À PRÁTICA MÉDICA
6.1. A finalidade prevista da calculadora é apoiar médicos com CRM verificado em cálculos reais de doses e reconstituição, a partir das entradas e funções expressamente apresentadas. Não se trata, nessa finalidade, de ferramenta limitada a exemplos fictícios. A liberação para uso clínico depende de avaliação documentada do enquadramento sanitário e da validação das funções efetivamente oferecidas. Estes Termos não atribuem registro, notificação ou dispensa perante a Anvisa.
6.2. Enquanto pendentes os requisitos de regularidade, validação e controle de acesso da função clínica, ela não poderá ser apresentada como recurso clínico liberado. A empresa deverá descrever finalidade, entradas, saídas, limites e condições de uso, e disponibilizar informações regulatórias quando exigíveis. Restringir acesso a CRM e exibir avisos não substitui esses deveres.
6.3. Quando regularmente disponibilizada, a ferramenta não escolhe indicação, medicamento ou prescrição em substituição ao médico. O profissional deve conferir produto e apresentação regular, prescrição, concentração, via, diluente, compatibilidade, estabilidade, dados de entrada e plausibilidade do resultado. Não utilize resultado incompatível, incompleto ou divergente sem esclarecimento. A checagem profissional integra o uso adequado e não transfere ao usuário defeitos próprios do software.
6.4. Escalas de seringa U-100 não equivalem genericamente a unidades de atividade farmacológica de um peptídeo. Volume, massa, concentração, capacidade do dispositivo e regras de arredondamento devem ser interpretados conforme as informações da função e do produto. Não se deve reutilizar conversão de uma apresentação para outra sem verificação.
6.5. É vedado contornar elegibilidade, repassar a ferramenta para pessoa não habilitada, usar entradas deliberadamente falsas ou empregar resultados para viabilizar uso humano de produto irregular. Não insira identificadores de pacientes em campos ou espaços não destinados a isso. Erros suspeitos devem ser comunicados ao canal da seção 1; a empresa poderá suspender a função afetada para investigação, preservando as obrigações relativas ao serviço contratado.
7. REGULARIDADE SANITÁRIA, PESQUISA E PUBLICIDADE
7.1. Usuários e fornecedores devem cumprir a legislação e os atos sanitários aplicáveis a cada atividade, apresentação e substância, inclusive restrições de propaganda, dispensação, importação e manipulação. A Plataforma não mantém, nestes Termos, uma lista imutável de moléculas autorizadas. Alterações regulatórias e medidas específicas devem ser consideradas no momento da publicação e da operação.
7.2. São proibidas ofertas ou divulgações comerciais de produtos irregulares, produtos alcançados por medida impeditiva e instruções destinadas a viabilizar seu consumo humano irregular. É vedado usar rótulos de produto para pesquisa, suplemento ou cosmético para disfarçar essa finalidade. Discussão crítica de estudos experimentais, dentro da audiência adequada e sem promoção de consumo ou venda, não equivale a autorização de uso clínico.
7.3. A comunidade não é canal de venda, captação de pedidos, intermediação de receitas, consulta individual ou recrutamento informal para experimentação. Não são admitidos comércio entre membros, comissões ocultas, publicidade disfarçada de depoimento, recomendações patrocinadas sem identificação nem encaminhamento de pacientes mediante vantagem indevida.
7.4. A condução de pesquisa envolvendo seres humanos ou seus dados exige avaliação e cumprimento do regime ético, sanitário e de proteção de dados aplicável. Publicar um artigo para discussão não torna a Plataforma centro de pesquisa. Aceite dos Termos não substitui TCLE, aprovação ética ou autorização sanitária quando exigíveis. Atividades investigativas adicionais não estão autorizadas por esta contratação.
7.5. A identificação profissional e a publicidade devem observar as regras do conselho competente. As normas do CFM não se estendem indistintamente às outras profissões. Nenhuma função da Plataforma autoriza o profissional a atuar fora de sua competência ou a alegar especialidade não comprovada.
8. DIRETÓRIO, ANUNCIANTES E RELAÇÕES EXTERNAS
8.1. O diretório admite farmácias de manipulação, farmácias/drogarias, fabricantes e distribuidores, desde que comprovem a regularidade necessária às respectivas atividades. A equipe interna verificará os documentos e informações em fontes pertinentes antes da aprovação. Licenças do estabelecimento não comprovam, por si, regularidade de todo produto, indicação, lote ou anúncio.
8.2. O fornecedor deve manter informações verdadeiras e atualizadas, demonstrar poderes de representação e comunicar restrições ou alterações relevantes de licenças e produtos. A empresa poderá solicitar complementação e restringir ou retirar listagem diante de inconsistência material, expiração, suspensão ou medida sanitária, conforme a gravidade e os direitos aplicáveis. Pagamento não dispensa verificação nem compra aprovação.
8.3. A remuneração da Plataforma será fixa por listagem e destaque. Não haverá comissão por contatos encaminhados ou vendas. Inserções e posições comerciais devem ser identificadas como publicidade ou destaque pago. Seu pagamento não significa recomendação clínica, classificação científica superior ou garantia de segurança ou resultado.
8.4. Eventual selo deve informar o que foi efetivamente conferido, a data e o alcance da verificação. Não poderá representar autorização da Anvisa, do conselho ou da Plataforma para todos os produtos do fornecedor. [CRITÉRIOS, VALIDADE E REVALIDAÇÃO DE FORNECEDORES E EVENTUAL SELO PENDENTES].
8.5. O modelo aqui descrito não inclui checkout, recebimento de receitas ou pagamentos de medicamentos pela Plataforma. Contatos e negócios externos, quando lícitos, são realizados com o estabelecimento responsável, que deve cumprir suas obrigações sanitárias, profissionais, fiscais e de atendimento. A empresa permanece responsável por sua própria atividade de listagem, publicidade, verificação e tratamento de dados, nos limites legais.
8.6. Links externos podem levar a sites, redes sociais ou aplicativos que tratam dados segundo suas próprias práticas. Não encaminhe dados de paciente, documento de identidade ou informação clínica por mensagem sugerida pela Plataforma. O diretório não deve transmitir automaticamente dados de saúde ou de navegação de um membro ao anunciante.
8.7. A contratação da listagem/destaque deve detalhar preço, duração, renovação, entregas, obrigações de atualização e consequências financeiras de suspensão e encerramento. Esses pontos não são supridos pelo simples pagamento ou por esta minuta. [CONDIÇÕES COMERCIAIS DE LISTAGEM E DESTAQUE PENDENTES]. Nenhuma cláusula pode obrigar a manutenção de publicidade ilícita.
9. ASSINATURAS, COBRANÇAS E DIREITOS DO CONTRATANTE
9.1. Antes da compra, a oferta deverá informar preço total, periodicidade, duração, renovação, benefícios, limites, requisitos profissionais, forma de cancelamento e condições de reembolso. Não se presume contratação, renovação ou cobrança por cadastro ou solicitação de verificação. Benefício dependente de CRM não pode ser anunciado como acessível apenas mediante pagamento.
9.2. Compras processadas por lojas ou provedores identificados na oferta seguem seus procedimentos técnicos, preservadas as normas brasileiras aplicáveis. A empresa mantém responsabilidade pelo que oferece e por seu atendimento; regras privadas do provedor não afastam direitos legais.
9.3. Desinstalar o aplicativo, excluir a conta e cancelar renovação são ações distintas. O usuário deve receber orientação para o cancelamento e o resultado das solicitações. Não haverá perda automática de direito a reembolso por exclusão da conta, suspensão ou restrição de credencial; seus efeitos devem ser examinados conforme a oferta, a causa e a legislação.
9.4. Será preservado o direito de arrependimento quando aplicável, inclusive o prazo legal de sete dias previsto no art. 49 do CDC nas hipóteses correspondentes. Não se cria renúncia automática pela abertura do aplicativo ou acesso a conteúdo. Cancelamentos, cobranças indevidas e restituições devem ser tratados pelos canais informados, sem prejuízo do acesso a autoridades e ao Judiciário.
9.5. Se a empresa não puder fornecer benefício contratado por impedimento próprio ou regulatório, deverá informar o alcance e oferecer a solução cabível. Restrições de acesso motivadas por credencial do usuário também exigem comunicação clara e tratamento proporcional da contratação. Não se promete disponibilidade de serviço não validado nem retenção irrestrita de valores por sanção interna.
10. SEGURANÇA TECNOLÓGICA E USOS PROIBIDOS
10.1. São proibidos fraude, uso de documentos falsos, exploração de vulnerabilidade para obter ou divulgar dados, quebra de autenticação ou de limites de acesso, raspagem de conteúdo restrito ou dados pessoais, distribuição de malware, captura de credenciais, impersonação, ataques de disponibilidade e manipulação de interações ou resultados.
10.2. É vedado republicar conteúdo restrito para contornar a audiência, vender acessos, usar dados de membros para prospecção ou inferir perfis de saúde para publicidade. Também são vedadas discriminação, assédio, ameaças e divulgação de dados de terceiros sem fundamento legítimo.
10.3. Este capítulo não impede relato de vulnerabilidade de boa-fé, crítica técnica ou pesquisa de segurança lícita. Quem identificar falha deve comunicar somente a evidência mínima pelo canal da seção 1, evitar acessar dados além do necessário e não divulgar segredos ou informações pessoais para demonstrá-la. Não se concede autorização genérica para testes invasivos em produção.
10.4. A empresa poderá aplicar controles proporcionais de segurança e restringir funções afetadas por incidentes ou abusos. Tais medidas não dispensam segurança adequada, apuração de falhas, transparência nem reparação legalmente devida.
11. DENÚNCIAS, MODERAÇÃO E MEDIDAS
11.1. Denúncias devem indicar o conteúdo ou evento e o motivo, sem reproduzir dados de saúde ou documentos em espaço público. Use atendimento@guiadospeptideos.org. O canal de privacidade também recebe relatos de exposição de dados. Relatos de boa-fé não serão punidos apenas por não se confirmarem; denúncias deliberadamente falsas serão avaliadas conforme os fatos.
11.2. Conforme necessidade e gravidade, a empresa poderá solicitar correção, retirar ou restringir conteúdo, limitar função, suspender acesso ou encerrar conta. Em risco à saúde, dados pessoais, fraude ou imposição de autoridade, poderá adotar medida preventiva imediata, sem aviso anterior quando incompatível com a proteção necessária. A comunicação posterior deve apresentar fundamento e forma de revisão, quando legalmente possível.
11.3. Decisões devem ser proporcionais, preservar as evidências indispensáveis e considerar a possibilidade de correção. Não há promessa de revisão prévia de todas as publicações nem garantia de detecção de todo abuso. Essa limitação não exclui deveres da empresa relativos a conteúdo próprio, anúncios e atuação após ciência de irregularidade.
11.4. O usuário poderá pedir esclarecimento e revisão de moderação pelo canal indicado. [PROCEDIMENTO E PRAZO DE RESPOSTA À REVISÃO DE MODERAÇÃO PENDENTES]. A janela de 15 dias da seção 4 refere-se especificamente à recusa de verificação profissional e não é prazo geral para eliminar direitos ou denúncias.
12. COOPERAÇÃO COM AUTORIDADES E PRESERVAÇÃO DE PROVA
12.1. A empresa cumprirá requisições e determinações válidas da Anvisa, de autoridades sanitárias, conselhos, ANPD e demais órgãos competentes, dentro de suas atribuições. Poderá comunicar indícios de infração ou risco quando houver fundamento legal e necessidade, sem expor publicamente dados dos envolvidos.
12.2. Compartilhamento e preservação de evidências serão limitados à finalidade, abrangência e período cabíveis, respeitando sigilo, proteção de dados, direitos de defesa e requisitos de acesso a registros. Esta cláusula não autoriza monitoramento irrestrito, entrega indiscriminada de dados ou denúncia automática de toda discussão científica.
12.3. A empresa poderá restringir o conteúdo afetado enquanto avalia uma determinação ou risco. O usuário não poderá exigir a manutenção de oferta ou funcionalidade ilícita com fundamento no pagamento ou no aceite destes Termos. Os efeitos contratuais e financeiros serão tratados conforme os direitos aplicáveis.
13. AUTORIA E LICENÇA DE CONTRIBUIÇÕES
13.1. Direitos sobre conteúdos próprios, marcas e tecnologia são preservados, assim como direitos de autores, licenciantes e as limitações legais de direitos autorais. Não se atribui à empresa a propriedade de estudos de terceiros nem se proíbem citações e utilizações legalmente permitidas.
13.2. O usuário mantém os direitos sobre sua contribuição e concede licença não exclusiva, limitada ao necessário para armazenar, exibir à audiência autorizada, distribuir dentro do serviço e moderar o conteúdo. Essa licença não autoriza venda de dados pessoais, exploração comercial alheia ao serviço ou treinamento de modelos de IA com contribuições e dados pessoais por simples aceite destes Termos.
13.3. O usuário deve possuir os direitos necessários sobre o que publica e respeitar as regras de dados pessoais. A retirada ou o encerramento seguem a Política de Privacidade e as obrigações específicas de preservação, sem licença perpétua e irrestrita para conteúdo excluído.
14. RESPONSABILIDADE PELO MAU USO E LIMITES LEGAIS
14.1. Usuários e fornecedores respondem pelos atos ilícitos que lhes forem atribuíveis, incluindo fraude de identidade ou credencial, publicidade irregular, violação de direitos de terceiros, quebra de segurança e emprego deliberado do serviço em finalidade proibida. Profissionais permanecem responsáveis pelos atos de sua competência e pelas decisões clínicas que realizam.
14.2. A empresa poderá demonstrar o desvio de finalidade, os avisos apresentados, a atuação de terceiros e as circunstâncias do evento para sua defesa. Mau uso não será presumido a partir de reclamação ou resultado adverso. Nexo causal, defeito do serviço, conduta das partes, hipóteses de exclusão de responsabilidade e distribuição do ônus da prova serão avaliados conforme a lei e as evidências.
14.3. Quando juridicamente cabível, a empresa poderá buscar reparação ou exercer regresso por prejuízos comprovadamente causados por ato ilícito do usuário ou fornecedor, limitada à responsabilidade atribuível a ele. Não há cobrança automática de multas, despesas de defesa ou indenizações por decisão unilateral, nem obrigação geral de o usuário assumir todo ônus da atividade empresarial. São preservados contraditório e defesa nas vias cabíveis.
14.4. Conteúdo de terceiro não é, por sua mera hospedagem, afirmação científica da empresa. Isso não afasta a responsabilidade legal aplicável à Plataforma por sua própria conduta, publicidade, curadoria, defeito do serviço, omissão juridicamente relevante ou tratamento de dados.
14.5. Estes Termos não excluem responsabilidade obrigatória, não transferem ao usuário deveres sanitários próprios da empresa e não impedem fiscalização, sanções legais, reclamações ou reparação de danos. Não há exoneração geral de responsabilidade perante consumidores, titulares de dados ou autoridades, nem garantia de imunidade regulatória pela simples aceitação do contrato.
15. ENCERRAMENTO E EFEITOS
15.1. O usuário poderá solicitar exclusão da conta pelos meios indicados na Política de Privacidade. A empresa poderá encerrar acessos por violação material destes Termos, impedimento legal ou encerramento do serviço, observando comunicação, proporcionalidade, revisão cabível e tratamento dos valores e direitos relacionados.
15.2. O encerramento não apaga obrigações legalmente existentes nem autoriza retenção genérica de dados. Permanecem apenas os registros necessários e legitimamente preservados, nos limites da Política. Acesso a documentos, atendimento e exercício de direitos não dependerá de manter assinatura ou acesso profissional.
16. ALTERAÇÕES, LEI APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONFLITOS
16.1. Os Termos terão edição, data de publicação e vigência identificadas: [DATA DE VIGÊNCIA PENDENTE]. Mudanças materiais serão comunicadas e submetidas a novo aceite quando exigível; não haverá aceitação presumida apenas pelo uso continuado. Alterações não atribuem consentimento retroativo nem afastam direitos já adquiridos. Medidas urgentes necessárias ao cumprimento da lei podem ser adotadas com informação adequada.
16.2. Aplica-se a legislação brasileira, incluindo proteção do consumidor, dados pessoais, direitos de usuários de internet e normas sanitárias e profissionais pertinentes às atividades efetivas. O canal de atendimento poderá buscar solução administrativa, sem ser etapa obrigatória para acessar autoridades ou o Judiciário.
16.3. Não se impõe arbitragem compulsória nem foro exclusivo que prejudique o consumidor. São preservadas a competência legal e a possibilidade de o consumidor demandar no foro de seu domicílio, quando aplicável. Invalidade de uma cláusula não torna válidas outras disposições incompatíveis com normas obrigatórias.
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